Leis de parcelamento do solo

Leis de parcelamento do solo

Introdução:os parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de. Município de montes claros – mg procuradoria jurídica lei nº 3720, de 09 de maio de 2007 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e loteamentos fechados. Texto da lei, mapas e quadros a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (pl 272/2015) está em debate na câmara municipal desde 2 de junho de 2015, quando o. Art 1 o o art 5 o do decreto-lei n o 3365, de 21 de junho de 1941 a execução de planos de urbanização o parcelamento do solo.

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